HC 975600 - DECISAO

HC 975600 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade; há prova nos autos da materialidade e autoria do tráfico, de modo que acolher a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado ao habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE WAGNER SANTOS GOIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecente, Habeas Corpus, Reexame Fático, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecente Habeas Corpus Reexame Fático Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSE WAGNER SANTOS GOIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para reexame de provas e fatos
  2. 2 pedido de desclassificação do crime de tráfico para o crime de uso (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 verificação da existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade; há prova nos autos da materialidade e autoria do tráfico, de modo que acolher a desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado ao habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se. Intimem-se.