HC 888764 - DECISAO

HC 888764 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição do recurso cabível, configurando inovação não apreciada nas instâncias ordinárias e potencial supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo reconheceu continuidade delitiva para parte das condutas e aplicou a fração de aumento de 1/5 em conformidade com a Súmula 659/STJ, não se verificando coação ilegal ou teratologia a justificar concessão da ordem de ofício no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GLAUBER FERNANDO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Belo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Continuado, Concurso Material, Non Bis in Idem, Súmula 659/stj, Art. 580 Do CPP, Art. 654 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Crime Continuado Concurso Material Non Bis in Idem Súmula 659/stj +2 more

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Parties

GLAUBER FERNANDO COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Campo Belo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime único versus condenações múltiplas
  2. 2 aplicação da Súmula 659 quanto à fração de aumento na continuidade delitiva
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP (direito de extensão)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de substituição do recurso cabível, configurando inovação não apreciada nas instâncias ordinárias e potencial supressão de instância; além disso, o Tribunal a quo reconheceu continuidade delitiva para parte das condutas e aplicou a fração de aumento de 1/5 em conformidade com a Súmula 659/STJ, não se verificando coação ilegal ou teratologia a justificar concessão da ordem de ofício no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.