AREsp 2830414 - DECISAO

AREsp 2830414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não confrontaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula n. 284 do STF; além disso, eventual decisão diversa demandaria reexame de prova e de fatos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o acervo probatório (depoimentos policiais e apreensões) foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: EMANUEAL DOS SANTOS FRANCISCO; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf), Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prova Testemunhal E Material
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 284/stf) Impossibilidade De Reexame De Provas (súmula 7/stj) Prova Testemunhal E Material

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Parties

EMANUEAL DOS SANTOS FRANCISCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP (insuficiência de provas)
  3. 3 proibição de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não confrontaram adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a Súmula n. 284 do STF; além disso, eventual decisão diversa demandaria reexame de prova e de fatos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e o acervo probatório (depoimentos policiais e apreensões) foi considerado suficiente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se