REsp 2128333 - DECISAO

REsp 2128333 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando entendimento dominante da Corte, restabeleceu os termos da sentença para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por inexistirem nos autos provas concretas da habitualidade delitiva da agente, sendo cumulativos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado; simultaneamente, afastou-se a possibilidade de anular provas ou absolver por insuficiência sem reexaminar fatos e provas, em observância à Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: FATIMA RUBIA BORGES RIBEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer os termos da sentença quanto à aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Preclusão De Reexame De Provas (súmula 7)
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Absolvição Por Insuficiência De Provas Tráfico Privilegiado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FATIMA RUBIA BORGES RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar realizada sem mandado, com autorização dos moradores e fundada suspeita
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, aplicando entendimento dominante da Corte, restabeleceu os termos da sentença para reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, por inexistirem nos autos provas concretas da habitualidade delitiva da agente, sendo cumulativos os requisitos legais para o reconhecimento do tráfico privilegiado; simultaneamente, afastou-se a possibilidade de anular provas ou absolver por insuficiência sem reexaminar fatos e provas, em observância à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para restabelecer os termos da sentença quanto à aplicação da redutora do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Restabelecer os termos da sentença para aplicar a redutora do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Publique-se. Intimem-se.