HC 831024 - DECISAO

HC 831024 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio substitutivo para rever acórdão transitado em julgado, o art. 647-A do CPP autoriza o exame de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade. No caso, o ingresso domiciliar não restou amparado por fundadas razões nem comprovado o consentimento livre e voluntário do morador; o estado de flagrante verificado em via pública não bastou para autorizar a revista no domicílio. Assim, a busca foi ilícita, as provas obtidas decorrentes da invasão são nulas por derivação e impõe-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Deferida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (via imprópria), todavia, nos termos do art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, a ilicitude da prova e a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Flagrante, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Flagrante Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Em Habeas Corpus (liminar Deferida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar
  2. 2 licitude do ingresso sem mandado ou sem fundadas razões
  3. 3 validação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não seja meio substitutivo para rever acórdão transitado em julgado, o art. 647-A do CPP autoriza o exame de ofício quando evidenciada flagrante ilegalidade. No caso, o ingresso domiciliar não restou amparado por fundadas razões nem comprovado o consentimento livre e voluntário do morador; o estado de flagrante verificado em via pública não bastou para autorizar a revista no domicílio. Assim, a busca foi ilícita, as provas obtidas decorrentes da invasão são nulas por derivação e impõe-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (via imprópria), todavia, nos termos do art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar, a ilicitude da prova e a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus por ser via imprópria ao ataque a acórdão transitado em julgado.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilegalidade da busca domiciliar e a ilicitude da prova.