HC 973573 - DECISAO

HC 973573 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de revisão criminal e a alteração da valoração do conjunto fático-probatório (para aplicar o Tema 506) exigiria reexame de provas, vedado na via eleita; ademais, o acórdão de origem evidenciou elementos, além da quantidade de droga, suficientes para afastar a presunção de usuário, não havendo ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIOGO BAFFA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tema 506 (stf), Posse Para Uso Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Tema 506 (stf) Posse Para Uso Pessoal

Case Brief

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Parties

DIOGO BAFFA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da tese do STF no Tema 506 e sua repercussão no caso concreto
  3. 3 Existência de elementos além da quantidade de droga que indicam tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de revisão criminal e a alteração da valoração do conjunto fático-probatório (para aplicar o Tema 506) exigiria reexame de provas, vedado na via eleita; ademais, o acórdão de origem evidenciou elementos, além da quantidade de droga, suficientes para afastar a presunção de usuário, não havendo ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.