AREsp 2846121 - DECISAO

AREsp 2846121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas) adotada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada quanto à inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO DO CARMO BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Videoconferência Em Audiência, Quebra Da Cadeia De Custódia, Interceptação Telefônica, Prova Testemunhal, Quantificação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Parties

FERNANDO DO CARMO BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, inciso VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva de absolvição exigiria o reexame de matéria fático-probatória (valoração de provas) adotada pelo Tribunal a quo, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão agravada quanto à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.