HC 983290 - DECISAO

HC 983290 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado no writ) e porque a Corte de origem fundamentou, de modo idôneo, a inexistência de confissão e o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante da quantidade, variedade da droga apreendida e do modus operandi que indicam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: ELTON JHON AMARAL MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Espontânea, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

ELTON JHON AMARAL MENDONÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de modificação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as pretensões implicariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado no writ) e porque a Corte de origem fundamentou, de modo idôneo, a inexistência de confissão e o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas diante da quantidade, variedade da droga apreendida e do modus operandi que indicam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.