HC 982970 - DECISAO

HC 982970 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, autorizando a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Parties
Paciente: PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesto ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Ilícitude De Provas E Inviolabilidade Domiciliar, Jurisprudência E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Ilícitude De Provas E Inviolabilidade Domiciliar Jurisprudência E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO SERGIO SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial fixado em regime fechado
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ilegalidade das provas por suposta violação da inviolabilidade domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: há fundamentação idônea baseada na gravidade concreta demonstrada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, autorizando a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, § 3º, do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; ademais, aplica-se o entendimento de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida e a ordem não concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por ausência de manifesto ilegalidade

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal