HC 949552 - DECISAO

HC 949552 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base em informação anônima e sem demonstração de fundada suspeita precisa e objetiva, além de não haver relação clara, direta e imediata com a finalidade institucional da guarda municipal; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas (art.157 e §1º do CPP) e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL DUZZI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida; busca pessoal reconhecida inválida; ilicitude das provas reconhecida; trancamento da ação penal n. 1500299-23.2024.8.26.0272
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Ilegitimidade Das Provas, Competência Da Guarda Municipal, Trancamento Da Ação Penal, Fundada Suspeita (justa Causa)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilegitimidade Das Provas Competência Da Guarda Municipal Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

VITOR GABRIEL DUZZI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 necessidade de fundada suspeita para buscas pessoais sem mandado
  3. 3 admissibilidade de denúncias anônimas como fundamento de abordagem

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi realizada com base em informação anônima e sem demonstração de fundada suspeita precisa e objetiva, além de não haver relação clara, direta e imediata com a finalidade institucional da guarda municipal; assim, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas (art.157 e §1º do CPP) e, por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se o trancamento da ação penal.

Court Disposition

ordem concedida; busca pessoal reconhecida inválida; ilicitude das provas reconhecida; trancamento da ação penal n. 1500299-23.2024.8.26.0272

Orders

  • reconhecer a invalidade da busca pessoal realizada
  • reconhecer a ilicitude das provas obtidas por meio da busca pessoal e de todas as que delas decorreram