AREsp 2682454 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso extraordinário não satisfez o requisito de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Desclassificação Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à inviabilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito sem revaloração de provas
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339, a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e o recurso extraordinário não satisfez o requisito de repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.