AREsp 2521348 - DECISAO

AREsp 2521348 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento: não se admitiu exame de questões constitucionais no recurso especial; faltou prequestionamento quanto à análise do art. 16 da Lei 13.869/2019; não houve nulidade por princípio da indivisibilidade porque a ação é pública incondicionada; os depoimentos policiais e laudos comprovam materialidade e autoria, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7); e a dosimetria foi fundamentada, sendo lícito utilizar, de forma supletiva e conjugada com outros elementos, a quantidade/natureza das drogas para afastar o tráfico privilegiado, motivo pelo qual manteve-se a condenação e a pena aplicada.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FREDERICO CAMARA MOREIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Depoimentos De Policiais, Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal, Nulidade Processual, Súmulas E Jurisprudência
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dosimetria Da Pena Depoimentos De Policiais Princípio Da Indivisibilidade Da Ação Penal +2 more

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Parties

LUIS FREDERICO CAMARA MOREIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, LXIV, da CF pela não identificação dos policiais na nota de culpa/prisão em flagrante
  2. 2 aplicabilidade do art. 16 da Lei 13.869/2019 (não identificação da autoridade)
  3. 3 ofensa ao princípio da indivisibilidade/obrigatoriedade da ação penal (art. 566 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento: não se admitiu exame de questões constitucionais no recurso especial; faltou prequestionamento quanto à análise do art. 16 da Lei 13.869/2019; não houve nulidade por princípio da indivisibilidade porque a ação é pública incondicionada; os depoimentos policiais e laudos comprovam materialidade e autoria, sendo vedado ao STJ revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7); e a dosimetria foi fundamentada, sendo lícito utilizar, de forma supletiva e conjugada com outros elementos, a quantidade/natureza das drogas para afastar o tráfico privilegiado, motivo pelo qual manteve-se a condenação e a pena aplicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial nos termos do voto.
  • Publique-se.