HC 898085 - ACORDAO

HC 898085 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas porque os guardas municipais extrapolaram suas atribuições constitucionais ao realizar diligências investigativas e abordar/rever o paciente com base em monitoramento municipal, de modo que a situação de flagrante apenas se confirmou após atos típicos de polícia; assim, as provas obtidas e as dela derivadas são nulas, justificando o trancamento da ação penal n. 1500182-36.2024.8.26.0400.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante pelos guardas municipais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Flagrante, Busca Pessoal, Trancamento De Ação Penal
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 competência e atribuições da guarda municipal
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 nulidade das provas obtidas por atuação extrapolante das guardas municipais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a ilicitude das provas porque os guardas municipais extrapolaram suas atribuições constitucionais ao realizar diligências investigativas e abordar/rever o paciente com base em monitoramento municipal, de modo que a situação de flagrante apenas se confirmou após atos típicos de polícia; assim, as provas obtidas e as dela derivadas são nulas, justificando o trancamento da ação penal n. 1500182-36.2024.8.26.0400.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante pelos guardas municipais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas durante a prisão em flagrante realizada pelos guardas municipais e de todas as provas dela derivadas, e determinou o trancamento da Ação Penal n. 1500182-36.2024.8.26.0400.