AREsp 2410094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para condenação; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de quebra da cadeia de custódia não estava prequestionada nem teve indicação expressa de dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cadeia De Custódia, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Cadeia De Custódia Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF In Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de elementos probatórios suficientes para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 284 do STF em relação à alegada quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do acervo probatório, concluiu pela insuficiência de elementos para condenação; para reverter tal conclusão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a alegação de quebra da cadeia de custódia não estava prequestionada nem teve indicação expressa de dispositivos legais violados, incidindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada