HC 952488 - ACORDAO

HC 952488 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que o agravante se dedicava à atividade criminosa pelo transporte de 221 kg de cocaína em fundo falso do veículo, evidência que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a elevada quantidade de droga justifica a imposição do regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE SOUZA DE WITT; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JULIO CESAR DE SOUZA DE WITT

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial com base na natureza e quantidade da droga (art. 33, §§ 2º e 3º do CP c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram concretamente que o agravante se dedicava à atividade criminosa pelo transporte de 221 kg de cocaína em fundo falso do veículo, evidência que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; além disso, a elevada quantidade de droga justifica a imposição do regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal c/c art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o reexame dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental