AREsp 2773057 - ACORDAO

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Houve flagrante delito comprovado pela apreensão de 100 comprimidos de ecstasy em via pública após monitoramento por denúncia anônima, o que autorizou a atuação policial; o ingresso na residência foi legítimo por ter havido autorização expressa de familiar e fundada razão decorrente da situação de flagrância e dos elementos já apreendidos, de modo que as provas são lícitas e a decisão de negar provimento ao recurso deve ser mantida.

Parties
Agravante: Felipe; Agravante: Keitty; Ministério Público: Ministério Público do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Monitoramento Policial, Abordagem Em Flagrante, Apreensão De Entorpecentes, Ingresso Domiciliar, Licitude Da Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Monitoramento Policial Abordagem Em Flagrante Apreensão De Entorpecentes Ingresso Domiciliar Licitude Da Prova

Case Brief

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Parties

Felipe

Agravante

Keitty

Agravante

Ministério Público do Paraná

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a abordagem policial e a apreensão dos entorpecentes em via pública configuraram situação de flagrante delito válida
  2. 2 Se o ingresso na residência de um dos agravantes, com autorização expressa de sua família e em decorrência de situação de flagrância, é constitucional e lícito

Ratio Decidendi

Houve flagrante delito comprovado pela apreensão de 100 comprimidos de ecstasy em via pública após monitoramento por denúncia anônima, o que autorizou a atuação policial; o ingresso na residência foi legítimo por ter havido autorização expressa de familiar e fundada razão decorrente da situação de flagrância e dos elementos já apreendidos, de modo que as provas são lícitas e a decisão de negar provimento ao recurso deve ser mantida.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial