HC 879786 - ACORDAO

HC 879786 - ACORDAO

A fuga repentina ao avistar a guarnição policial constituiu fato objetivo capaz de gerar fundada suspeita de posse de corpo de delito, autorizando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; inexistindo elementos suficientes para infirmar a versão policial, a revista foi legítima e as provas daí decorrentes (nove tijolos de maconha encontrados no veículo) são lícitas, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO SÉRGIO VILANUEVA TORRES; Corréu / Acusado: Lucas Vinícius de Faria Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Lícita, Fuga Ao Avistar Guarnição Policial, Art. 244 Do CPP, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Lícita Fuga Ao Avistar Guarnição Policial +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO VILANUEVA TORRES

Agravante / Paciente

Lucas Vinícius de Faria Cardoso

Corréu / Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 se a fuga ao avistar guarnição configura fundada suspeita para busca
  3. 3 admissibilidade das provas apreendidas

Ratio Decidendi

A fuga repentina ao avistar a guarnição policial constituiu fato objetivo capaz de gerar fundada suspeita de posse de corpo de delito, autorizando a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP; inexistindo elementos suficientes para infirmar a versão policial, a revista foi legítima e as provas daí decorrentes (nove tijolos de maconha encontrados no veículo) são lícitas, razão pela qual o agravo regimental é negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.