HC 860719 - ACORDAO

HC 860719 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a dosimetria da pena, incluindo o aumento da pena-base pelo envolvimento com organização criminosa, situa-se no juízo discricionário vinculado às circunstâncias fático-subjetivas e não foi demonstrada a ilegalidade ou desproporcionalidade; além disso, a validade dos depoimentos policiais não foi impugnada na inicial ou na origem, configurando inovação recursal que impede reanálise nessa via, e o revolvimento do conteúdo fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDER JACSON MOREIRA DO PRADO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Depoimentos Policiais, Presunção De Inocência, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Depoimentos Policiais Presunção De Inocência Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ANDER JACSON MOREIRA DO PRADO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aumento da pena-base por envolvimento com organização criminosa
  2. 2 Validade dos depoimentos de policiais para fins de aumento da pena-base
  3. 3 Violações ao devido processo legal e à presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental e negou-se provimento porque a dosimetria da pena, incluindo o aumento da pena-base pelo envolvimento com organização criminosa, situa-se no juízo discricionário vinculado às circunstâncias fático-subjetivas e não foi demonstrada a ilegalidade ou desproporcionalidade; além disso, a validade dos depoimentos policiais não foi impugnada na inicial ou na origem, configurando inovação recursal que impede reanálise nessa via, e o revolvimento do conteúdo fático-probatório é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida