HC 924420 - ACORDAO

HC 924420 - ACORDAO

A turma manteve a concessão do habeas corpus porque a utilização de ações penais em andamento, sem condenação transitada em julgado, como meio exclusivo para demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas é inadequada; assim, subsiste a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, sendo insuficientes, isoladamente, a quantidade de droga e a existência de ações penais em curso para excluir o redutor.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Presunção De Inocência, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redução De Pena Presunção De Inocência Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 uso de ações penais em curso para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

A turma manteve a concessão do habeas corpus porque a utilização de ações penais em andamento, sem condenação transitada em julgado, como meio exclusivo para demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas é inadequada; assim, subsiste a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06, sendo insuficientes, isoladamente, a quantidade de droga e a existência de ações penais em curso para excluir o redutor.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem para aplicar a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a concessão da ordem de ofício para aplicar a minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06