HC 900271 - ACORDAO

HC 900271 - ACORDAO

O acórdão recorrente não apresentou elementos concretos que justificassem a imposição do regime mais gravoso após o afastamento da reincidência por homonímia; em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e à jurisprudência da 5ª e 6ª Turmas do STJ, concluiu-se ser adequado o regime semiaberto para a pena aplicada, por ausência de fundamentação concreta para o regime fechado.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional Semiaberto, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Inicial
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Semiaberto Reincidência Maus Antecedentes Fixação Do Regime Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO BATISTA LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se, após o afastamento da reincidência por erro de identificação (homonímia), é adequada a fixação do regime prisional fechado considerando o quantum da pena e os maus antecedentes
  2. 2 Necessidade de fundamentação específica e elementos concretos para agravar o regime prisional nos termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente não apresentou elementos concretos que justificassem a imposição do regime mais gravoso após o afastamento da reincidência por homonímia; em observância aos arts. 33 e 59 do Código Penal e à jurisprudência da 5ª e 6ª Turmas do STJ, concluiu-se ser adequado o regime semiaberto para a pena aplicada, por ausência de fundamentação concreta para o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder o habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto.