HC 982391 - DECISAO

HC 982391 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, nos autos, constavam elementos indicando indícios suficientes para a diligência e vídeo de autorização de entrada, de modo que não se reconheceu, em cognição sumária própria ao habeas corpus, a nulidade das provas; a matéria deverá ser examinada na ação penal de conhecimento.

Parties
Paciente: FERNANDO PERES DA SILVA; Autoridade Coatora: QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Prova Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FERNANDO PERES DA SILVA

Paciente

QUARTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por alegada violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 legalidade da entrada policial na residência e existência de consentimento
  3. 3 limites da cognição em habeas corpus e impossibilidade de reexame amplo de provas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, nos autos, constavam elementos indicando indícios suficientes para a diligência e vídeo de autorização de entrada, de modo que não se reconheceu, em cognição sumária própria ao habeas corpus, a nulidade das provas; a matéria deverá ser examinada na ação penal de conhecimento.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.