RHC 210971 - DECISAO

RHC 210971 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, uma vez que o ato impugnado foi decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem e não houve prévio esgotamento da instância anterior, tornando o STJ incompetente para apreciar o writ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR DA SILVA DE CARVALHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)
Outcome
não conhecido do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Competência Do STJ Decisão Monocrática

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Parties

IGOR DA SILVA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente (decisão Monocrática No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 Caracterização do delito de tráfico de drogas versus posse para uso pessoal em razão da quantidade apreendida
  3. 3 Efeito da interceptação da droga por agentes penitenciários sobre a configuração do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, uma vez que o ato impugnado foi decisão monocrática de desembargador do Tribunal de origem e não houve prévio esgotamento da instância anterior, tornando o STJ incompetente para apreciar o writ nos termos do art. 105, I, "c", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.