HC 944644 - ACORDAO

HC 944644 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, embora a quantidade ínfima de entorpecentes apreendida (valorizada no acórdão) pudesse indicar inadequação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas, não há elementos suficientes para que este Tribunal, na via do agravo regimental/habeas corpus, reexamine o acervo fático-probatório; ademais aplica-se a limitação de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: WENDELL PATRICK PANTOJA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Representação Da Autoridade Policial, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Representação Da Autoridade Policial Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WENDELL PATRICK PANTOJA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão Julgador

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva de ofício e vedação pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Proporcionalidade da prisão preventiva diante da quantidade ínfima de entorpecentes apreendidos
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora a quantidade ínfima de entorpecentes apreendida (valorizada no acórdão) pudesse indicar inadequação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas, não há elementos suficientes para que este Tribunal, na via do agravo regimental/habeas corpus, reexamine o acervo fático-probatório; ademais aplica-se a limitação de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido