HC 981522 - DECISAO

HC 981522 - DECISAO

Verificou‑se que a conduta imputada ao paciente consistiu em solicitar que terceira pessoa entregasse substância entorpecente no estabelecimento prisional e que a droga foi interceptada antes de chegar ao destinatário; na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça, tal fato configura, no máximo, ato preparatório e não início do iter criminis previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concedeu a ordem e se absolveu o paciente.

Parties
Paciente: ESIVAN MARQUES DE ANDRADE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido do crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atos Preparatórios, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 621 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Atos Preparatórios Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 621 Do Código De Processo Penal

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Parties

ESIVAN MARQUES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de droga por detento, interceptada antes da entrega, configura o tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a revisão criminal é cabível para reexaminar valoração de provas e discordância com o resultado condenatório

Ratio Decidendi

Verificou‑se que a conduta imputada ao paciente consistiu em solicitar que terceira pessoa entregasse substância entorpecente no estabelecimento prisional e que a droga foi interceptada antes de chegar ao destinatário; na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça, tal fato configura, no máximo, ato preparatório e não início do iter criminis previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, razão pela qual se concedeu a ordem e se absolveu o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido do crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente do crime de tráfico de drogas.
  • Publique-se.