HC 883601 - ACORDAO

HC 883601 - ACORDAO

As diligências de busca pessoal e ingresso domiciliar foram legítimas diante de fundadas razões e de elementos objetivos que evidenciaram o estado de flagrante e a vinculação das medidas à finalidade probatória; eventual confissão informal obtida na abordagem é irrelevante para comprometer a condenação quando há outras provas suficientes; a tese de insuficiência probatória não pode ser apreciada via habeas corpus por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; a elevação da pena-base por quantidade, natureza e variedade da droga está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o tráfico privilegiado não se aplica ao agente reincidente; e a fixação do regime inicial fechado é...

Parties
Agravante: ANDRE LUIS FERREIRA DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Entrada Em Domicílio, Confissão Informal, Insuficiência De Provas, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Inicial Fechado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Entrada Em Domicílio Confissão Informal Insuficiência De Provas +4 more

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Parties

ANDRE LUIS FERREIRA DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 valoração probatória da confissão informal durante abordagem policial
  3. 3 possibilidade de exame de mérito probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As diligências de busca pessoal e ingresso domiciliar foram legítimas diante de fundadas razões e de elementos objetivos que evidenciaram o estado de flagrante e a vinculação das medidas à finalidade probatória; eventual confissão informal obtida na abordagem é irrelevante para comprometer a condenação quando há outras provas suficientes; a tese de insuficiência probatória não pode ser apreciada via habeas corpus por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório; a elevação da pena-base por quantidade, natureza e variedade da droga está em consonância com o art. 42 da Lei 11.343/2006; o tráfico privilegiado não se aplica ao agente reincidente; e a fixação do regime inicial fechado é...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de aumento da pena imposta pelo Tribunal de origem