AREsp 2785235 - DECISAO

AREsp 2785235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal a quo fundamentou a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas e aplicando a fração intermediária (1/2), entendimento compatível com a jurisprudência consolidada, de modo que incide o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY ALVES SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade Por Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade Por Súmula 83 STJ

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Parties

WESLEY ALVES SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 33, §4º e 42 da Lei 11.343/2006 pela não aplicação da fração máxima da minorante
  2. 2 Possibilidade de valoração da natureza e quantidade da droga na modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º
  3. 3 Óbice da Súmula 83 do STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o Tribunal a quo fundamentou a modulação da causa de diminuição do art. 33, §4º, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas e aplicando a fração intermediária (1/2), entendimento compatível com a jurisprudência consolidada, de modo que incide o óbice da Súmula 83 do STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.