REsp 2148264 - DECISAO

REsp 2148264 - DECISAO

Reconheceu-se a ilicitude da apreensão ocorrida em 19/05/2020 relativa à busca domiciliar sem fundadas razões suficientes para o ingresso sem mandado; contudo, não se fez, na instância especial, a reavaliação definitiva das condenações. Com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que seja desentranhada a prova ilícita reconhecida e as condenações sejam reapreciadas com base no remanescente conjunto probatório.

Parties
Recorrente: ARNALDO FERREIRA DE SOUZA NETO; Recorrente: VITOR DA SILVA; Recorrente: LUCAS FERREIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao TJMG Para Desentranhar Prova Ilícita E Reapreciar Condenações
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para desentranhar a prova ilícita e reapreciar as condenações com base no remanescente conjunto probatório.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lesão Corporal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lesão Corporal Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

ARNALDO FERREIRA DE SOUZA NETO

Recorrente

VITOR DA SILVA

Recorrente

LUCAS FERREIRA REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido Para Determinar Retorno Dos Autos Ao TJMG Para Desentranhar Prova Ilícita E Reapreciar Condenações

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 se a fuga ao avistar a polícia justifica ingresso domiciliar
  3. 3 ilegitimidade de provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilicitude da apreensão ocorrida em 19/05/2020 relativa à busca domiciliar sem fundadas razões suficientes para o ingresso sem mandado; contudo, não se fez, na instância especial, a reavaliação definitiva das condenações. Com fundamento na Súmula 568 do STJ, deu-se provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que seja desentranhada a prova ilícita reconhecida e as condenações sejam reapreciadas com base no remanescente conjunto probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para desentranhar a prova ilícita e reapreciar as condenações com base no remanescente conjunto probatório.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para desentranhar a prova ilícita reconhecida nesta Corte e para que o Tribunal reaprecie as condenações com base no remanescente conjunto...
  • Publique-se. Intimem-se.