AREsp 2788792 - DECISAO

AREsp 2788792 - DECISAO

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a pena-base da recorrente no mínimo legal, reduzindo a reprimenda do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantenho as condenações pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro; afasto a aplicação da minorante do §4º do art.33 em razão da condenação por associação; afasto análise do pedido de afastamento da majorante por bis in idem por ausência de prequestionamento.

Parties
Recorrente: EVELYN MARIA BERLIZARIO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para estabelecer a pena-base da recorrente no mínimo legal e reduzir a reprimenda do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Lavagem De Dinheiro, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Minorante Do Art. 33 §4º, Majorante Do Art. 40 V, Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Minorante Do Art. 33 §4º +3 more

Case Brief

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Parties

EVELYN MARIA BERLIZARIO BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo crime de tráfico de drogas
  2. 2 possibilidade de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  3. 3 fixação da pena-base e necessidade de fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para fixar a pena-base da recorrente no mínimo legal, reduzindo a reprimenda do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa; mantenho as condenações pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro; afasto a aplicação da minorante do §4º do art.33 em razão da condenação por associação; afasto análise do pedido de afastamento da majorante por bis in idem por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para estabelecer a pena-base da recorrente no mínimo legal e reduzir a reprimenda do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Estabelecer a pena-base no mínimo legal e reduzir a reprimenda do crime de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa.
  • Comunique-se, com urgência.