HC 948297 - ACORDAO

HC 948297 - ACORDAO

Mantida a conclusão da instância de origem de que a agravante não faz jus à minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, porque os elementos concretos dos autos (mais de 2 kg de maconha, balanças, papéis com anotações de contabilidade e quantia em dinheiro) demonstram dedicação a atividades criminosas; além disso, a jurisprudência permite utilizar a natureza e a quantidade de drogas como vetor supletivo apenas se conjugadas com outras circunstâncias, e o habeas corpus não comporta reexame probatório.

Parties
Paciente: ALINE CUNHA PACHECO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas, Dosimetria Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas Dosimetria Penal Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALINE CUNHA PACHECO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades delituosas para afastamento do redutor
  3. 3 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade de droga como elemento supletivo na dosimetria

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão da instância de origem de que a agravante não faz jus à minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas, porque os elementos concretos dos autos (mais de 2 kg de maconha, balanças, papéis com anotações de contabilidade e quantia em dinheiro) demonstram dedicação a atividades criminosas; além disso, a jurisprudência permite utilizar a natureza e a quantidade de drogas como vetor supletivo apenas se conjugadas com outras circunstâncias, e o habeas corpus não comporta reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a condenação da paciente pela prática de tráfico de drogas.