HC 958445 - ACORDAO

HC 958445 - ACORDAO

Havia nos autos elementos concretos e idôneos demonstrando dedicação do agente à atividade de tráfico (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, apreensão de petrechos de venda — 511 sacolés e 4 latas de pó royal), razão pela qual o redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 não se aplica; além disso, a via eleita (habeas corpus substitutivo) impede o reexame do conjunto fático-probatório necessário para concessão do benefício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Havia nos autos elementos concretos e idôneos demonstrando dedicação do agente à atividade de tráfico (quantidade e forma de acondicionamento das drogas, apreensão de petrechos de venda — 511 sacolés e 4 latas de pó royal), razão pela qual o redutor do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 não se aplica; além disso, a via eleita (habeas corpus substitutivo) impede o reexame do conjunto fático-probatório necessário para concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que rejeitou liminarmente a ordem de habeas corpus