AREsp 2480737 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; analisou adequada e fundamentadamente as questões suscitadas (validade da busca veicular e dosimetria da pena) e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, o que exigiria reavaliação do acervo fático-probatório vedada a esta Corte.

Parties
Embargante: DEFESA; Impugnante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Dosimetria Da Pena, Busca Veicular, Prequestionamento
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Dosimetria Da Pena Busca Veicular Prequestionamento

Case Brief

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Parties

DEFESA

Embargante

Ministério Público

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 647-A, parágrafo único, do CPP
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício em relação à dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; analisou adequada e fundamentadamente as questões suscitadas (validade da busca veicular e dosimetria da pena) e os embargos configuram mera tentativa de rediscutir o mérito, o que exigiria reavaliação do acervo fático-probatório vedada a esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.