HC 960887 - ACORDAO

HC 960887 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus corre concomitantemente com recursos legais sobre as mesmas matérias, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e configura abuso do direito de recorrer; além disso, a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que este Tribunal não pode analisar a questão sem supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Agravante: YURI MURAM DUARTE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Abuso Do Direito De Recorrer
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Parties

YURI MURAM DUARTE SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 nulidade de prova por ausência de fundamentação de mandado de busca e apreensão
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus ex officio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração de habeas corpus corre concomitantemente com recursos legais sobre as mesmas matérias, o que viola o princípio da unirrecorribilidade e configura abuso do direito de recorrer; além disso, a alegada nulidade do mandado de busca e apreensão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que este Tribunal não pode analisar a questão sem supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao recurso.