HC 862047 - ACORDAO

HC 862047 - ACORDAO

Não houve, no caso concreto, embasamento fático suficiente que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal; por consequência, as provas obtidas mediante a busca e as delas decorrentes são nulas, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus e determinada a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Parties
Agravante: Ministério Público; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por busca pessoal realizada sem fundada suspeita e das provas dela decorrentes
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ilegalidade e concessão de habeas corpus após trânsito em julgado quando há ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não houve, no caso concreto, embasamento fático suficiente que configurasse fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para autorizar a busca pessoal; por consequência, as provas obtidas mediante a busca e as delas decorrentes são nulas, devendo ser mantida a ordem de habeas corpus e determinada a devolução dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a ordem de habeas corpus que declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e das provas delas decorrentes.