HC 882565 - ACORDAO

HC 882565 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a busca domiciliar teve por base denúncia anônima especificada, minimamente confirmada pela diligência policial (comportamento nervoso e fuga para a residência) e resultou na apreensão de drogas e petrechos, demonstrando justa causa para o ingresso; ademais, o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas por indícios de dedicação a atividades criminosas, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: VICTOR CALI ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Justa Causa, Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atividade Criminosa, Inviolabilidade Do Domicílio, Reexame De Matéria Fática Vedado Em Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Denúncia Anônima Justa Causa Redutor De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

Case Brief

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Parties

VICTOR CALI ALBUQUERQUE

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima especificada
  2. 2 existência de justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a busca domiciliar teve por base denúncia anônima especificada, minimamente confirmada pela diligência policial (comportamento nervoso e fuga para a residência) e resultou na apreensão de drogas e petrechos, demonstrando justa causa para o ingresso; ademais, o Tribunal de origem motivadamente afastou o redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas por indícios de dedicação a atividades criminosas, e a modificação dessa conclusão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido