HC 912413 - ACORDAO

HC 912413 - ACORDAO

As circunstâncias apuradas nos autos — grande quantidade de drogas juntamente com apreensão de petrechos, arma de fogo e munições — constituem elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do agravante a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição da pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o pedido de restituição de bem apreendido não é matéria cognoscível em habeas corpus, por não atingir a liberdade de locomoção.

Parties
Agravante: GABRIEL PEREIRA REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Restituição De Bem Apreendido, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Agravo Regimental Restituição De Bem Apreendido Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GABRIEL PEREIRA REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração de circunstâncias de fato (quantidade de droga, apreensão de armas e petrechos) para afastar a minorante
  3. 3 Competência do habeas corpus para pleitos de restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

As circunstâncias apuradas nos autos — grande quantidade de drogas juntamente com apreensão de petrechos, arma de fogo e munições — constituem elementos concretos aptos a demonstrar dedicação habitual do agravante a atividades criminosas, justificando o afastamento da causa de diminuição da pena do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; além disso, o pedido de restituição de bem apreendido não é matéria cognoscível em habeas corpus, por não atingir a liberdade de locomoção.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.