HC 843174 - ACORDAO

HC 843174 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental do MPF e reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 ao paciente, porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea e concreta para concluir pela dedicação habitual do réu às atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa; além disso, a quantidade e natureza da droga já foram utilizadas para exasperar a pena-base, não podendo ser reutilizadas para afastar o redutor sem configurar bis in idem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado/paciente: PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; ordem concedida no habeas corpus para aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade (art.40, I, Majorantes E Minorantes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Transnacionalidade (art.40, I, Lei 11.343/06) Majorantes E Minorantes

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

PAULO VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravado/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Suficiência da fundamentação para afastar a minorante por suposta dedicação a atividades criminosas/integração a organização criminosa
  3. 3 Aplicação da majorante do art.40, I, da Lei 11.343/06 (transnacionalidade)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental do MPF e reconhecer a aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06 ao paciente, porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea e concreta para concluir pela dedicação habitual do réu às atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa; além disso, a quantidade e natureza da droga já foram utilizadas para exasperar a pena-base, não podendo ser reutilizadas para afastar o redutor sem configurar bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido; ordem concedida no habeas corpus para aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder a ordem no habeas corpus para reconhecer a incidência da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/06