HC 960849 - ACORDAO

HC 960849 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito — apreensão de 20 kg de pasta base de cocaína, logística de transporte interestadual com compartimento oculto e indícios de organização/habitualidade — e pelo risco de reiteração delitiva, de sorte que as condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da segregação cautelar e as medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas; não se verifica flagrante ilegalidade e não é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese.

Parties
Agravante: THIAGO ALESSANDRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravore Gimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Gravidade Concreta Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

THIAGO ALESSANDRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravore Gimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta e garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito — apreensão de 20 kg de pasta base de cocaína, logística de transporte interestadual com compartimento oculto e indícios de organização/habitualidade — e pelo risco de reiteração delitiva, de sorte que as condições pessoais favoráveis do agravante não afastam a necessidade da segregação cautelar e as medidas cautelares alternativas se mostram inadequadas; não se verifica flagrante ilegalidade e não é cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental