HC 974043 - DECISAO

HC 974043 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente tem maus antecedentes que vedam a aplicação do redutor especial previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a condenação superior a 4 anos, aliada aos maus antecedentes, justifica a imposição do regime inicial mais gravoso com fundamento no art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do Código Penal, e a apelação não tratou do abrandamento do regime, o que impede análise direta pelo Superior Tribunal sem supressão de instância.

Parties
Paciente: REBERT NERES DE SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

REBERT NERES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 reconhecimento de maus antecedentes e sua incidência na vedação do redutor especial
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de sentença superior a 4 anos e maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente tem maus antecedentes que vedam a aplicação do redutor especial previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, a condenação superior a 4 anos, aliada aos maus antecedentes, justifica a imposição do regime inicial mais gravoso com fundamento no art. 33, § 2º, 'b' e § 3º do Código Penal, e a apelação não tratou do abrandamento do regime, o que impede análise direta pelo Superior Tribunal sem supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.