HC 963225 - DECISAO

HC 963225 - DECISAO

Verificou-se desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência na conduta e quantidade de droga apreendida não expressiva (396 porções de crack totalizando 26,19g; 0,52g de cocaína; 5,58g de maconha), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Parties
Agravante/paciente: Lucas Henrique dos Santos; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência deste Superior Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede Regimental (reconsideração)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão impugnada, cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Lucas Henrique dos Santos

Agravante/paciente

Presidência deste Superior Tribunal

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede Regimental (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  2. 2 aplicabilidade do óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva diante da primariedade do paciente, ausência de violência na conduta e quantidade de droga apreendida não expressiva (396 porções de crack totalizando 26,19g; 0,52g de cocaína; 5,58g de maconha), razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas, a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou surgimento de motivos concretos.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão impugnada, cassar o acórdão e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Autorizar a decretação da prisão preventiva caso haja descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares ou superveniência de motivos concretos