RHC 211645 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao habeas corpus porque, na cognição sumária própria da via, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidas, bem como no indicativo de tráfico interestadual, circunstâncias aptas a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STJ respalda tal entendimento; as condições pessoais favoráveis do agente não bastam para desconstituir a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores.

Parties
Recorrente: HERALDO SILVA RIBEIRO DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

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Parties

HERALDO SILVA RIBEIRO DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao habeas corpus porque, na cognição sumária própria da via, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base na gravidade concreta do delito e na expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidas, bem como no indicativo de tráfico interestadual, circunstâncias aptas a justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STJ respalda tal entendimento; as condições pessoais favoráveis do agente não bastam para desconstituir a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Converto em prisão preventiva a prisão em flagrante de HERALDO SILVA RIBEIRO DA FONSECA (decreto de origem)
  • Publique‑se.