AREsp 2808031 - DECISAO

AREsp 2808031 - DECISAO

Havendo circunstâncias objetivas e idôneas (presença em local conhecido por ponto de venda de drogas, ato de dispensar objeto ao avistar viatura e comportamento evasivo) restou configurada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PAULO EDUARDO ARANTES DE ARRUDA; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Parquet estadual; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

PAULO EDUARDO ARANTES DE ARRUDA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas em revista pessoal

Ratio Decidendi

Havendo circunstâncias objetivas e idôneas (presença em local conhecido por ponto de venda de drogas, ato de dispensar objeto ao avistar viatura e comportamento evasivo) restou configurada fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícitas as provas; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.