HC 982060 - DECISAO

HC 982060 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da alteração jurisprudencial que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, a via do writ é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o afastamento da minorante.

Parties
Paciente: ROGER MILLER JESUS MAXIMO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 Aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado antes da alteração jurisprudencial que veda o uso de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06; além disso, a via do writ é inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório que fundamentou o afastamento da minorante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.