HC 982014 - DECISAO

HC 982014 - DECISAO

Verificada a inexistência de fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 — notadamente porquanto a quantidade apreendida não é expressiva e houve utilização indevida da quantidade para descaracterizar o tráfico privilegiado (bis in idem) —, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), alterou-se o regime inicial para o aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Paciente: AFONSO BARBOSA DOS SANTOS FILHO; Corré: EMILLY SOARES MORAIS; Corré: AMAURI LIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

AFONSO BARBOSA DOS SANTOS FILHO

Paciente

EMILLY SOARES MORAIS

Corré

AMAURI LIRA OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade/natureza da droga para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a inexistência de fundamento suficiente para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 — notadamente porquanto a quantidade apreendida não é expressiva e houve utilização indevida da quantidade para descaracterizar o tráfico privilegiado (bis in idem) —, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria (fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa), alterou-se o regime inicial para o aberto e determinou-se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e, por conseguinte, reduzir a reprimenda do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena