AREsp 2729791 - DECISAO

AREsp 2729791 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os fundamentos empregados pelo TJMG (depoimentos de policiais e informações de inteligência apontando monitoramento e associação do acusado) são insuficientes e inidôneos para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão que afastara a minorante, restabelecendo a sentença que aplicou a redução prevista no §4º

Parties
Recorrente/agravante: WELBERT RODRIGUES COUTINHO; Ministerio Publico Estadual/recorrente Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento para reformar o acórdão que afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso, Prova Policial E Relatórios De Inteligência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Valoração De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Prova Policial E Relatórios De Inteligência

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Parties

WELBERT RODRIGUES COUTINHO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ministerio Publico Estadual/recorrente Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se é lícito utilizar inquéritos e/ou ações penais em curso ou informações de inteligência policial para excluir a causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se os elementos colhidos nos autos demonstram, de forma idônea, a dedicação habitual do recorrente a atividades criminosas e sua integração em organização criminosa
  3. 3 Consequências da exclusão ou aplicação da minorante na fixação do regime prisional e substituição da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que os fundamentos empregados pelo TJMG (depoimentos de policiais e informações de inteligência apontando monitoramento e associação do acusado) são insuficientes e inidôneos para afastar a aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, sendo vedado o uso de inquéritos e ações penais em curso para esse fim; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para reformar o acórdão que afastara a minorante, restabelecendo a sentença que aplicou a redução prevista no §4º

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhes provimento para reformar o acórdão que afastou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, restabelecendo a sentença de primeiro grau

Orders

  • Reforma do acórdão para restabelecer a sentença de primeiro grau com aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  • Publique-se.