HC 968111 - DECISAO

HC 968111 - DECISAO

A minorante do art. 33, § 4º não foi reconhecida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: a quantia e a variedade de drogas apreendidas indicam profissionalização e há ato infracional grave, devidamente documentado, com pequena distância temporal, demonstrando dedicação a atividades criminosas. Todavia, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda é inferior a 8 anos e a quantidade de drogas apreendida foi considerada pouco significativa, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Impetrante: RAFAEL KAUAN OLIVEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Ato Infracional Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Ato Infracional Como Indicativo De Dedicação a Atividades Criminosas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL KAUAN OLIVEIRA DA SILVA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Valoração de registro de ato infracional para afastar a minorante

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º não foi reconhecida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: a quantia e a variedade de drogas apreendidas indicam profissionalização e há ato infracional grave, devidamente documentado, com pequena distância temporal, demonstrando dedicação a atividades criminosas. Todavia, a ordem foi parcialmente concedida para fixar o regime inicial semiaberto, pois a reprimenda é inferior a 8 anos e a quantidade de drogas apreendida foi considerada pouco significativa, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para fixar o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.