AREsp 2829090 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, com fundamento em elementos concretos e coesos (depoimentos policiais, apreensão de drogas e objetos ligados à venda, declarações de Jairo identificando Lucas como líder e indicação de estabilidade da associação), fundamentaram a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e a revisão desses elementos probatórios é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Lucas Oliveira Garcia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Valoração De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Valoração De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

Lucas Oliveira Garcia

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo; Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de absolvição pelo tráfico de drogas diante do conjunto probatório
  2. 2 Caracterização da associação para o tráfico exige demonstração de estabilidade e permanência (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, com fundamento em elementos concretos e coesos (depoimentos policiais, apreensão de drogas e objetos ligados à venda, declarações de Jairo identificando Lucas como líder e indicação de estabilidade da associação), fundamentaram a condenação pelos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, e a revisão desses elementos probatórios é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.