AREsp 2827525 - DECISAO

AREsp 2827525 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento parcial, por entender que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando constrangimento ilegal. Reconheceu-se a minorante do § 4º do art. 33 aplicada na fração de 1/2, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Agravante: WILSON MIRANDA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 1/2, reduzir a pena e determinar regime e substituição compatíveis.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

WILSON MIRANDA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilizar a quantidade de droga apreendida como único fundamento para afastar o tráfico privilegiado (bis in idem)
  3. 3 Critérios para fixação da fração de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 (art. 59 CP e art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar-lhe provimento parcial, por entender que a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de droga apreendida para afastar a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, configurando constrangimento ilegal. Reconheceu-se a minorante do § 4º do art. 33 aplicada na fração de 1/2, reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento em parte ao recurso especial para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 1/2, reduzir a pena e determinar regime e substituição compatíveis.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa