HC 813327 - ACORDAO

HC 813327 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão integrado pelos embargos de declaração porque, apesar de a Turma ter decidido por unanimidade pela fixação do regime inicial semiaberto em razão da primariedade do paciente, a fundamentação manteve a indicação de regime fechado e a correção anterior promoveu alteração incorreta do dispositivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar fundamentação e dispositivo de modo a indicar o regime inicial semiaberto e redimensionar a pena conforme o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Parties
Embargante: Bruno Henrique; Embargado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para modificar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Erro Material, Efeitos Infringentes
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Erro Material Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

Bruno Henrique

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto à fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para corrigir erro material e adequar fundamentação e dispositivo ao decidido pela Turma

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão integrado pelos embargos de declaração porque, apesar de a Turma ter decidido por unanimidade pela fixação do regime inicial semiaberto em razão da primariedade do paciente, a fundamentação manteve a indicação de regime fechado e a correção anterior promoveu alteração incorreta do dispositivo; por isso acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar fundamentação e dispositivo de modo a indicar o regime inicial semiaberto e redimensionar a pena conforme o §4º do art. 33 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para modificar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Modificar a fundamentação do acórdão: substituir o trecho que indicava manutenção do regime inicial fechado por: 'Tendo em vista a primariedade do paciente, fixa-se o regime inicial semiaberto'.
  • Modificar o dispositivo do acórdão: redimensionar a pena do paciente para 5 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 500 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.