AREsp 2812956 - DECISAO

AREsp 2812956 - DECISAO

Apesar de reconhecer a existência de óbices ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica quanto à justificativa do ingresso domiciliar (princípio da dialeticidade e súmulas 283/284 STF), o Tribunal constatou ilegalidade manifesta na invasão de domicílio sem justa causa e sem mandado judicial; por força do art. 654, §2º do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício, declarou-se a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, por inexistir prova independente das tidas como ilícitas.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Aysllan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ordem concedida de ofício. Réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Flagrante, Nulidade De Prova, Habeas Corpus De Ofício, Prequestionamento Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Flagrante Nulidade De Prova Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Aysllan

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da busca pessoal em via pública
  2. 2 regularidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 prequestionamento e fundamentação adequada do recurso especial

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer a existência de óbices ao conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica quanto à justificativa do ingresso domiciliar (princípio da dialeticidade e súmulas 283/284 STF), o Tribunal constatou ilegalidade manifesta na invasão de domicílio sem justa causa e sem mandado judicial; por força do art. 654, §2º do CPP, concedeu-se habeas corpus de ofício, declarou-se a nulidade das provas obtidas em decorrência da invasão e absolveu-se o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP, por inexistir prova independente das tidas como ilícitas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Ordem concedida de ofício. Réu absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Decisão reconsiderada.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.