HC 911192 - ACORDAO

HC 911192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a Corte de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º com fundamento em elementos concretos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (modo de guarda/conduta, quantia em dinheiro, utensílios, histórico de monitoramento, inquérito e denúncia), e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO ROGERS MARCHI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dilação Probatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dilação Probatória Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO ROGERS MARCHI

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se o habeas corpus porque a Corte de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, §4º com fundamento em elementos concretos que demonstram dedicação do paciente ao tráfico (modo de guarda/conduta, quantia em dinheiro, utensílios, histórico de monitoramento, inquérito e denúncia), e a modificação desse entendimento demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que afastou a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.